Parecer nº 259 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
259
Data de Apresentação
06/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assunto: Projeto de Lei nº 48 de 2023 de autoria do Ver. Fabinho Taciano.
Ementa: Dispõe sobre regulamentar, no âmbito do Município, a prática da Telemedicina e dá outras providências.
Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, verificamos que já existe regulamentação em âmbito federal exarada pelo órgão responsável pela regulamentação da Profissão de Médico em território nacional - Conselho Federal de Medicina - através da Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022. Motivo pelo qual, opino pela Rejeição do referido projeto. É o Parecer.
Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
(aa)
Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
Presidente
Ver. Rachel Secundo
Relator
Ver. Julinho
Membro
Ementa: Dispõe sobre regulamentar, no âmbito do Município, a prática da Telemedicina e dá outras providências.
Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, verificamos que já existe regulamentação em âmbito federal exarada pelo órgão responsável pela regulamentação da Profissão de Médico em território nacional - Conselho Federal de Medicina - através da Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022. Motivo pelo qual, opino pela Rejeição do referido projeto. É o Parecer.
Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
(aa)
Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
Presidente
Ver. Rachel Secundo
Relator
Ver. Julinho
Membro
Indexação
Observação