Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 86 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas |