Tramitações (Projeto de Lei nº 75 de 2023)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/09/2023 | Plenário - Plen | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/09/2023 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Plenário - Plen | Proposição incluída nos Expedientes |
| 11/09/2023 | Procuradoria Jurídica - Procjud | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Aguarda a inclusão nos Expedientes |
| 31/08/2023 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Procuradoria Jurídica - Procjud | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar |