Autorias (Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 11 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAAS - Comissão de Assistência e Ação Social | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CAAS - Comissão de Assistência e Ação Social | Comissão | Sim |