Tramitações (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/07/2023 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Aguardando sanção governamental |
| 29/06/2023 | Plenário - Plen | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição aprovada |
| 29/06/2023 | CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas | Plenário - Plen | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 29/06/2023 | Plenário - Plen | CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 29/06/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Plenário - Plen | Proposição aprovada |
| 29/06/2023 | Plenário - Plen | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 29/06/2023 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Plenário - Plen | Proposição aprovada |
| 29/06/2023 | Procuradoria Jurídica - Procjud | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 28/06/2023 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Procuradoria Jurídica - Procjud | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar |