Tramitações (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição retirada pelo autor |
| 23/03/2023 | Plenário - Plen | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 22/03/2023 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Plenário - Plen | Proposição incluída nos Expedientes |
| 22/03/2023 | Procuradoria Jurídica - Procjud | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Aguarda a inclusão nos Expedientes |
| 20/03/2023 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Procuradoria Jurídica - Procjud | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar |