Tramitações (Projeto de Lei nº 44 de 2022)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/11/2022 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 21/11/2022 | Procuradoria Jurídica - Procjud | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/11/2022 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Procuradoria Jurídica - Procjud | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar |