Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 394 de 2025 em 18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 394 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei 105 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PMPDEC), DISPÔE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E CRIA O FUNDO MUNICIPAL E PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. Julinho.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025.
Ver. Zé Domingos
Presidente
Ver. Julinho
Relator
Ver. Dra. Karine Brandão
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação