Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer nº 396 de 2025 em 18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 396 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 144/2025 de autoria do Ver. Guilherme Farias
Ementa: Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar, incentivo à produção rural sustentável e desenvolvimento agroecológico, e dá outras providências.
Relator: Ver. Julinho
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Em suma, a partir de todas as considerações expostas opino pela constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, 23 de dezembro de 2025.
Ver. Zé Domingos
Presidente
Ver. Julinho
Relator
Ver. Karine Brandão
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação