Ordem do Dia/Expediente: 6 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 13 de 2025 em 16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 13 de 2025
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 121/2025, que INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REGFIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação