Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 168 de 2025 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 168 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei 84 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: ALTERA O INCISO VIII, DO §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.105, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Relator: Julinho.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 3 de junho de 2025.
Ver. Zé Domingos
Presidente
Ver. Julinho
Relator
Ver. Dra. Karine Brandão
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação