Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 137 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 137 de 2023
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei n° 51/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera Lei n° 3.387/2015 e dá outras providências. Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de emenda em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões, 29 de junho de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação