Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 51 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2023
Altera a Lei n° 3.387/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação