Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 49 de 2023 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e no art. 53 c/c art. 71, da Lei n° 4.019, de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação