Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 45 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2023
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação