Matéria: Parecer nº 147 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei n° 04 de 2026 da autoria do Vereador Guilherme Farias. Ementa: "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Relatora: Verª. Karine Brandão. (...) Opino pela Constitucionalidade quanto a aprovação do Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões, 29 de maio de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias- Membro