Matéria: Projeto de Lei nº 126 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.183 /2024, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE DESPESAS ESPECÍFICAS CONCEDIDAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISTATIVO MUNICIPAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.