Matéria: Parecer nº 115 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 90 de autoria do Vinícius Alves. Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.268, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Guilherme Farias. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 26 de maio de 2026. (aa) Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Guilherme Farias Relator Ver. Julinho 1º Suplente