Matéria: Parecer nº 103 de 2026
Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas PARECER Assunto: Projeto de Lei 84 de autoria do Poder Executivo. Ementa: REVOGA A LEI Nº 4.325/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 14 de maio de 2026. (aa) Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Guilherme Farias Membro