Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 28 de 2026
Ementa: Mensagem do Poder Executivo n. 28/2026, encaminhando o Projeto de Lei que REVOGA A LEI Nº 4.325/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.