Matéria: Parecer nº 89 de 2026
Ementa: Comissão de Defesa do Consumidor. Assunto: Projeto de Lei nº 123 de 2025 de autoria do Ver. Adilson Pimpo. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto proporcional na fatura das empresas prestadoras de serviço de internet fixa e móvel em caso de interrupção ou falha prolongada na prestação do serviço, e dá outras providências.’’ Relator: Ver. José Domingos do Rozário Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de março de 2026. Fábio Luís da Silva Rocha - Presidente, Ver. José Domingos - Relator, Ver. Alecsandro Alves de Azevedo - Membro. (aa)