Matéria: Parecer nº 72 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 139/2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão Ementa: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." RELATOR: Guilherme Farias ... Esta relatoria manifesta-se pela Constitucionalidade do referido Projeto de Lei. É o parecer. Sala das Comissões, 03 de março de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão - Membro