Matéria: Parecer nº 74 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 145 de 2025 de autoria do Ver. Fabinho Rocha Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do Teste de Glicemia nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde da rede pública e privada em crianças e adolescentes, no âmbito do município de Itaguaí no Rio de Janeiro." RELATORA: Verª Karine Brandão Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões,03 de Março de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Karine Brandão - Relator Guilherme Farias - Membro