Matéria: Parecer nº 75 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei Nº10 de 2026 de autoria da Vereadora Rachel Secundo Ementa: "Institui a Ficha Mulher Protegida – Ficha Lilás como instrumento de identificação, registro, encaminhamento e integração à rede de apoio de mulheres vítimas de violência no Município de Itaguaí, e dá outras providências." RELATOR: Guilherme Farias ... Manifesto meu voto pela Constitucionalidade do Projeto de Lei. É o parecer. Sala das Comissões, 10 de abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão - Membro