Matéria: Parecer nº 77 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 20/2026 de autoria da Vereadora Karine Brandão Ementa: "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE CANAL DE ATENDIMENTO DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." RELATOR: Guilherme Farias ... Esta Relatoria conclui pela Constitucionalidade do Projeto de Lei É o parecer. Sala das Comissões, 09 de abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão - Membro