Matéria: Parecer nº 78 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 22/2026 de autoria da Vereadora Karine Brandão Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DO PROFISSIONAL PROPAGANDISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." RELATOR: Guilherme Farias ... manifesto meu voto pela Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões, 10 de abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão - Membro