Matéria: Parecer nº 79 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei Nº63/2026 de autoria do Poder Executivo Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026/2029, INSTITUIDO PELA LEI Nº 4.305, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025." RELATOR: Guilherme Farias ... Manifesto meu voto pela Constitucionalidade do Projeto de Lei. É o parecer. Sala das Comissões, 10 de abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão - Membro