Matéria: Parecer nº 80 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº70 de 2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: "DENOMINA OFICIALMENTE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." RELATORA: Karine Brandão ... Opina pela Constitucionalidade quanto a aprovação do Projeto de Lei. É o parecer. Sala das Comissões, 14 de abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Karine Brandão - Relator Guilherme Farias- Membro