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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 29 de 2026
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 150 DA LEI Nº 2.412/2003.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações