Matéria: Parecer nº 54 de 2026
Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 29/2026 de autoria do Poder Executivo Ementa: PROJETO DE LEI QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.412/2003. Relator: Vereador Guilherme Farias ... Opina-se pela Aprovação da proposta. É o Parecer Sala das Comissões, 02 de Abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Guilherme Farias - Relator Julinho - Membro