Matéria: Parecer nº 53 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Assunto: Projeto de Lei nº 62/2026 de autoria do Poder Executivo ASSUNTO: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Guilherme Farias ... Esta Relatoria conclui pela ADMISSIBILIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei. É o Parecer Sala das Comissões, 03 de Abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão - Membro