Matéria: Parecer nº 52 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 60/2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera e Inclui Dispositivos ao Artigo 45 da Lei Municipal Nº 4.056 de 09 de Janeiro de 2023. Relator: Ver. Guilherme Farias Opina-se pela Constitucionalidade e Aprovação. Sala das Comissões, 02 de abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão -Membro