Matéria: Parecer nº 50 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 61 de 2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O INCENTIVO FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Ver. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 01 de abril de 2026. (aa) José Domingos - Presidente; Karine Brandão - Relatora; Guilherme Farias - Membro.