Matéria: Parecer nº 46 de 2026
Ementa: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÕES DE CONTAS Assunto: Projeto de Lei nº 30/2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador Guilherme Farias Assim, não havendo óbices financeiros ou afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, manifesto meu voto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões, 31 de Março de 2026. (aa) José Domingos - Presidente; Guilherme Farias - Relator; Julio Cézar - Membro.