Matéria: Parecer nº 44 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 39 de 2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga a Lei nº 3.553/2017 e dá outras providências. Relatora: Vereadora Karine Brandão. Após analisar a matéria, opino pela sua Constitucionalidade quanto a aprovação do projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões, 25 de março de 2026. (aa) José Domingos - Presidente; Karine Brandão - Relatora; Guilherme Farias - Membro.