Matéria: Parecer nº 43 de 2026
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Assunto: Projeto de Lei nº 038/26 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Autor: Poder Executivo. Relator: Ver. Guilherme Farias Pelo exposto, voto pela Admissibilidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei, opinando favoravelmente ao seu prosseguimento. É o Parecer. Sala das Comissões, 25 de Março de 2026. (aa) José Domingos- Presidente; Guilherme Farias -Relator; Karine Brandão - Membro.