Matéria: Parecer nº 41 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 57/26 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estabelece a Estrutura do Poder Executivo e dá outras providências. Relator: Vereadora Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 27 de março de 2026. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Karine Brandão - Relatora; Ver. Guilherme Farias - Membro.