Matéria: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 15 de 2026
Ementa: Mensagem do Poder Executivo nº 015/2026, encaminhando o Projeto de Lei que ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS AO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.056, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.