Matéria: Parecer nº 33 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça Redação Assunto: Razões do Veto 022/ 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veta integralmente o PL 077/2025 que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA NO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Relatora: Vereadora Dr. Karine Brandão. Analisando as razões do veto ao Projeto de Lei n° 077/2025, verifica-se que o Poder Executivo aponta possíveis impedimentos de ordem administrativa. Entretanto, a proposição possui caráter meramente comemorativo e educativo, não implicando criação de despesas obrigatórias ou interferência direta na estrutura administrativa. Dessa forma, entende-se que não há óbice à sua tramitação, diante de sua relevância social e ausência de vícios de constitucionalidade. Nestes termos, opino pela Derrubada do Veto, nos termos acima expostos. É o Parecer. Sala das Comissões, 17 de março de 2026. (aa) José Domingos - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias - Membro