Matéria: Parecer nº 30 de 2026
Ementa: Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 29 de 2026 de autoria do Prefeito Interino Haroldo de Jesus Neto. Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 150 DA LEI Nº 2.412/2003. Relatora: Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o parecer Sala das Comissões, 11 de março de 2026. (aa) José Domingos - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias - Membro