Matéria: Parecer nº 14 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 112 de 2025 de autoria do Ver. Alex Alves Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o Projeto de de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 3 de Março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Membro Karine Brandão - Membro