Matéria: Parecer nº 10 de 2026
Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 031/2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) e dá outras providências. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 10 março de 2026. (ass.) Zé Domingos - Presidente; Julinho - Relator; Guilherme Farias - Membro.