Matéria: Parecer nº 7 de 2026
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 31 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Relator: Vereador Guilherme Farias. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 10 de março de 2026. (ass.) Vereador José Domingos - Presidente; Vereador Guilherme Farias - Relator; Vereadora Karine Brandão - Membro.