Matéria: Parecer nº 396 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 144/2025 de autoria do Ver. Guilherme Farias Ementa: Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar, incentivo à produção rural sustentável e desenvolvimento agroecológico, e dá outras providências. Relator: Ver. Julinho ... Em suma, a partir de todas as considerações expostas opino pela constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 23 de dezembro de 2025. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Karine Brandão Membro