Matéria: Parecer nº 402 de 2025
Ementa: Comissão de Direitos Humanos PARECER Assunto: Projeto de Lei 105 de autoria do Poder Executivo. Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PMPDEC), DISPÔE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E CRIA O FUNDO MUNICIPAL E PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Zé Domingos. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025. Ver. Fabinho Rocha Presidente em Exercício Ver. Zé Domingos Relator Designado Vera. Rachel Secundo 1a Suplente