Matéria: Parecer nº 377 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de lei nº 133/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público-privadas e dá outras providências. Relator: Ver. Julinho Relatório O Projeto de Lei em análise em análise altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.064/2023, que institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí – BAMITA, com a finalidade de estabelecer valores fixos para concessão de bolsas, criar novas categorias de bolsistas e autorizar a celebração de parcerias público-privadas e outros instrumentos de cooperação para o financiamento do programa. ... Em síntese, diante do exposto, opino pela constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro.