Matéria: Parecer nº 378 de 2025
Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de lei n°143/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Relator: Ver. Julinho. Em síntese, diante do exposto, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro.