Matéria: Parecer nº 379 de 2025
Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público‑privadas e dá outras providências. Relator: Ver. Zé Domingos. Após exame do Projeto de Lei e de seus impactos potenciais, esta Comissão observa, em relação à: ... Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina favoravelmente quanto à Aprovação do Projeto de Lei nº 133/2025, por entender que a proposição é compatível com o orçamento vigente; Observa as normas contábil‑financeiras aplicáveis; Não compromete o equilíbrio fiscal; Amplia a eficiência e sustentabilidade do Programa BAMITA. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 18 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; Vera. Rachel Secundo - Membro.