Matéria: Parecer nº 380 de 2025
Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 Relator: Ver. Zé Domingos. ... A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina favoravelmente à Aprovação, por entender que a matéria é compatível com as normas orçamentárias, financeiras e contábeis vigentes; ... É o Parecer. Sala das Comissões, 18/12/2025 (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; Vera. Rachel Secundo - Membro.