Matéria: Parecer nº 374 de 2025
Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 132 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.412/2003. Relator: Ver. Zé Domingos. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 9 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro.